Art. 236 e parágrafos segts. da CF, disciplina os serviços notariais e de registro

TJ.CE.IESES.2010. 20. Assinale a alternativa correta:

a) A respeito do Regime Jurídico dos serviços notariais e de registro, é correto

firmar que a sua delegação pode recair tanto sobre pessoa natural, como sobre uma empresa ou pessoa mercantil, desde que, nesta última hipótese, haja autorização expressa do respectivo Tribunal de Justiça, em decisão de seu Tribunal Pleno, tomada por maioria absoluta dos Desembargadores.

b) De conformidade com o previsto na Constituição Federal, lei estadual poderá estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na hipótese de não ser editada lei federal no prazo de 180 (cento e oitentAa dias), contados da data da publicação da resolução do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – que disciplinar a matéria.

c) Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

d) De acordo com o insculpido na Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

A) Primeira parte: Segundo jurisprudência firmada no STF, cartório “cartório não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva” (REsp 545.613/MG- 2007); (RE 397094/DF-2006); (LEXSTF V. 29, N. 337, 2007, p. 255-261).  INCORRETA. Segunda parte: O ingresso nos serviços somente se dá através de concurso público de provas e títulos e não por meio de autorização do Tribunal de Justiça – decisão do Tribunal Pleno (Art. 236 §3º, CF). INCORRETA.

B) De acordo com o texto constitucional as normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro são estabelecidas através de lei federal (Lei nº 10.169/00 – Lei de Emolumentos) e não por meio de lei estadual (Art. 236, §2º, CF) INCORRETA.

C) A Constituição Federal prevê expressamente que “Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário (Art. 236, §3º, CF). Que lei é essa? Ressalte-se que esta questão já foi pedida pelo TJ.ES.FCC.2007.03. Essa lei é uma lei ordinária denominada Lei dos Cartórios – Lei nº 8.935/94 e não resolução do CNJ. INCORRETA.

D) De acordo com o insculpido na Constituição Federal, “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses” (Art. 236, §3º, CF). CORRETA.

GABARITO: LETRA “D”.