Disposições constitucionais e jurisprudenciais de Registros Públicos

19. Assinale a alternativa correta:

a) Pacificou-se o entendimento, no Supremo Tribunal Federal – STF

–, no sentido da não incidência do Imposto sobre Serviços de

Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos,

cartorários e notariais, uma vez tais serviços possuem natureza

estatal por delegação.

b) Consoante pacífico e sedimentado entendimento jurisprudencial,

os cartórios extrajudiciais, incluindo o de protesto de títulos, são

instituições administrativas, ou seja, não têm personalidade

jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio, não se

caracterizando, assim, como empresa ou entidade, o que afasta

sua legitimidade passiva

obrigação de fazer, no caso, cancelamento de protesto referente

à duplicata. Por se tratar de serviço prestado por delegação do

Estado, apenas a pessoa do titular do cartório responde por

eventuais atos danosos, ou seja, aquele que efetivamente

ocupava o cargo à época da prática do fato reputado como

leviano, não podendo, dessa forma, transmitir a responsabilidade

a seu sucessor.

c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF – firmou

orientação no sentido de que os emolumentos concernentes aos

serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária,

qualificando-se como preços públicos

sujeitando, em consequência, ao regime jurídico-constitucional

pertinente aos tributos. Numa palavra, os emolumentos notariais

e registrais não sofrem a incidência de qualquer tributo federal,

estadual ou municipal.

d) Por expressa disposição constitucional, compete ao Conselho

Nacional de Justiça – CNJ – o controle da atuação administrativa

e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres

funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições

que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, receber e

conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder

Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares. Todavia,

encontra-se excluída da competência do CNJ a fiscalização das

serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de

registro que atuem por delegação do poder público ou

oficializados, em razão de seu caráter eminentemente privado.

A) INCORRETA. Pacificou-se o entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que os municípios tinham o direito de cobrar ISS sobre a atividade notarial e registral. Com tal decisão, os municípios ficaram livres para aplicar a tributação com percentuais que variam de 2 a 5% sobre o faturamento dos cartórios (Adin n.º 3.089, iniciada em abril de 2007, decidida em fevereiro de 2008). Vale ressaltar que, além da incidência do ISS os titulares de cartórios estão, ainda, sujeitos a decalração de IR - Imposto de Renda.

B) CORRETA. É importante notar que o “cartório não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva” (REsp 545.613/MG- 2007); (RE 397094/DF-2006); (LEXSTF V. 29, N. 337, 2007, p. 255-261).

C) INCORRETA. Segundo o Supremo Tribunal Federal (ADI 1.398), “as custas e os emolumentos possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviço público, sujeitando-se quer quanto a majoração ou exigibilidade aos princípios: a) reserva de competência impositiva; b) legalidade; c) isonomia e d) anterioridade”.

D) INCORRETA. Compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registros seja privatizados ou oficializados (Art. 37, Lei nº 8.935/94). Com a EC nº 45, Art. 103-B, §4º, III, atribuiu-se também ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ a competência para fiscalização dos serviços notariais e de registro.



ad causam para responder pela ação desui generis não se